“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioFalta de justa causa
penal ou a decretação de uma medida coercitiva.
DicionárioNulla poena sine culpa
Nenhuma pena sem culpa, um princípio do direito penal que estabelece que uma pessoa só pode ser punida se for considerada...
- latim
DicionárioCarcer ad poenam
Refere-se à prisão como sanção penal, resultante de condenação definitiva, em oposição à prisão processual ('carcer ad custodiam...
- latim
DicionárioTurbação
Ato que enseja a propositura de ação de manutenção de posse.
DicionárioLugar do crime
Local onde ocorre a conduta delituosa, a ação ou omissão que resulta na violação da lei penal.
DicionárioTrancamento
a extinção prematura de um inquérito policial ou ação penal (ou outro procedimento) por falta de justa causa (ausência de...
DicionárioCondição de procedibilidade
Requisito exigido por lei para que a ação penal pública possa ser iniciada pelo Ministério Público (ex: representação do...
DicionárioCrime
Conduta humana típica, ilícita e culpável, descrita em lei como infração penal, que pode ser punida com pena de reclusão,...