DicionárioTodas as Áreas“ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioPrisão para execução da pena(Prisão-pena) Prisão que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado destinada ao cumprimento da pena privativa...DicionárioTransferência da Execução da Penaalternativas ou medidas de segurança, não se limitando à pena privativa de liberdade.DicionárioCritério Bifásico (Dosimetria da Pena)Método de cálculo da pena que considera duas fases: fixação da pena-base e análise de agravantes/atenuantes.DicionárioCritério Trifásico (Dosimetria da Pena)Método de cálculo da pena adotado no Brasil (art. 68 CP): 1ª fase (pena-base - circunstâncias judiciais), 2ª fase (agravantes...DicionárioCausa de Aumento de PenaCircunstância prevista em lei que obriga o juiz a aumentar a pena base em uma fração determinada.DicionárioCausa de Diminuição de PenaCircunstância prevista em lei que obriga ou permite ao juiz diminuir a pena base em uma fração determinada (ex: tentativa...DicionárioCircunstâncias de exclusão da penaCausas que extinguem a punibilidade (prescrição, morte do agente, anistia) ou isentam o agente de pena (erro de proibição...DicionárioCessação da execução da penaTérmino do cumprimento da pena imposta ao condenado, seja pelo cumprimento integral, por morte do agente, anistia, graça,...1...585960...235
