“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAção Declaratória de Usucapião
Processo para reconhecimento da posse e domínio de bem imóvel por usucapião.
DicionárioAção de Reparação de Danos
Demanda judicial que busca indenização por prejuízos materiais ou morais sofridos.
DicionárioImóvel por ação do homem
*(Interpretação)* Bem que se torna imóvel pela incorporação permanente ao solo realizada pelo homem...
DicionárioNulidade em ação coletiva
Vícios processuais que podem invalidar atos ou todo o processo em ações que tutelam direitos difusos...
DicionárioAção cautelar fiscal
Medida processual de urgência (Lei nº 8.397/92) requerida pela Fazenda Pública para decretar a indis...
- lei
DicionárioAção cautelar de consignação
Medida cautelar (sob a égide do CPC/73, hoje absorvida por tutelas provisórias ou procedimentos espe...
DicionárioAção cautelar incidental
Medida cautelar requerida no curso de um processo principal já existente, visando assegurar o result...
DicionárioAção cautelar inominada
No regime do CPC/73, medida cautelar que não possuía um nome ou procedimento específico previsto em...