“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioReabilitação
Medida legal que visa reintegrar o condenado à sociedade após o cumprimento da pena garantindo o sigilo de seus registros...
DicionárioPrescrição in concreto
Modalidade de cálculo da prescrição da pretensão punitiva que leva em conta a pena efetivamente aplicada na sentença condenatória...
DicionárioEmbriaguez incompleta
Se decorrente de caso fortuito ou força maior, é causa de redução de pena (Art. 28, §2º CP).
DicionárioIndulto
Ato de clemência pelo qual o chefe de Estado ou governo concede perdão total ou parcial de uma pena a condenados por crimes...
DicionárioImputabilidade restrita
Causa de redução de pena (semi-imputabilidade)...
DicionárioPrincípio da Especialidade (Extradição)
Regra da extradição que determina que a pessoa extraditada só pode ser processada ou cumprir pena no Estado requerente pelo...
DicionárioDisfarce
No Direito Penal, o uso de disfarce pode ser uma circunstância agravante genérica (art. 61, II, 'c' do CP - recurso que dificultou...
DicionárioLegislação ambiental
atos normativos que regulam a política nacional do meio ambiente, o licenciamento ambiental, a responsabilidade civil e penal...