“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioLex dat semper remedium

  inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça segundo o qual para toda violação de direito deve haver um remédio ou ação...

  • latim
• DicionárioNulidade de sentença

  Pode ser arguida em recurso ou ação rescisória.
• DicionárioDistribuição por dependência

  Procedimento processual pelo qual uma nova ação ou incidente processual é direcionado ao mesmo juízo onde já tramita ou tramitou...
• DicionárioEnunciado performativo

  Na filosofia da linguagem, é uma declaração que, ao ser proferida em circunstâncias apropriadas, realiza a ação que descreve...
• DicionárioContencioso Tributário

  Conjunto de processos e procedimentos, na esfera administrativa (CARF, TIT, etc.) ou judicial (Ação Anulatória, Mandado de...
• DicionárioTerceiro embargante

  ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato judicial, e que utiliza a ação...
• DicionárioPromulgação

  Executivo (Presidente Governador Prefeito) ou o Chefe do Poder Legislativo (em certos casos) atesta a existência de uma lei aprovada...
• DicionárioJure gestionis

  gestão) Expressão do Direito Internacional Público que se refere aos atos de um Estado praticados na qualidade de ente privado...

  • latim

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