“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioQuase-delito
Ato ilícito civil que não constitui um delito penal, mas que causa dano a outra pessoa e gera o dever de reparação ou indenização...
DicionárioExaurimento
No direito penal refere-se à consumação completa do crime com todos os seus desdobramentos pretendidos pelo agente.
DicionárioLei temporária
Possui ultratividade no Direito Penal.
DicionárioLenocínio
Previsto no Código Penal.
DicionárioMenor
Termo genérico usado para se referir a pessoa que ainda não atingiu a maioridade civil (18 anos completos) ou penal (18 anos...
DicionárioEnfermidade incurável
No Direito Penal, é uma das consequências que qualificam o crime de lesão corporal como gravíssima (Art. 129, §2º, II CP)...
DicionárioIncomunicável
No processo penal refere-se ao direito do preso de não ser mantido isolado de seu advogado...
DicionárioRecurso ordinário criminal
Recurso cabível no processo penal contra decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança proferidas em única...