“ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioMeritum causae
Ver Mérito da ação.
- latim
DicionárioMPF - Mandado de Procedimento Fiscal
Ato administrativo emitido pela autoridade fiscal competente que determina a execução de uma ação fiscal específica sobre...
DicionárioUso nocivo da coisa
regulamentares ou convencionais, causando danos a terceiros ou ao meio ambiente e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal...
DicionárioEmbriaguez letárgica
Para fins de imputabilidade penal, é considerada uma forma de embriaguez completa, cujos efeitos dependem da origem (acidental...
DicionárioInexigibilidade
No direito penal pode ser causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)...
DicionárioPrisão cautelar
condenatória, com o objetivo de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal...
DicionárioProcesso civil
Ramo do direito processual que regula a solução de conflitos de natureza não penal, por meio de um conjunto de normas e princípios...
DicionárioLascívia
No Direito Penal atos libidinosos que não configuram conjunção carnal podem caracterizar crimes como estupro de vulnerável...