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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioImprensa

    A liberdade de imprensa é direito fundamental mas sujeita a responsabilidade civil e penal por abusos...

    • DicionárioEfração

      No Direito Penal, qualifica o crime de furto (art. 155, §4º, I do CP - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração...

      • DicionárioEventual

        No direito penal refere-se ao dolo eventual (agente assume o risco de produzir o resultado).

        • DicionárioAbolitio criminis

          Princípio do Direito Penal (Art. 2º, CP) segundo o qual lei posterior que deixa de considerar um fato como criminoso retroage...

          • latim
        • DicionárioDoença mental

          Possui relevância jurídica na aferição da capacidade civil (interdição, curatela) e da imputabilidade penal (inimputabilidade...

          • DicionárioPrefixação legislativa

            dispensando a prova do prejuízo ou a individualização judicial em certos casos (ex prefixação de perdas e danos na cláusula penal...

            • DicionárioDesviar

              Pode configurar ilícito penal (peculato-desvio - art. 312 CP, apropriação indébita - art. 168 CP), administrativo (desvio...

              • DicionárioFlagrância

                No direito penal refere-se à situação de ser surpreendido cometendo ou logo após cometer um crime.