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ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Súmula - TCU80 de 25/11/1976

    As entidades públicas de direito privado, cujo capital pertença, direta ou indiretamente, majoritária ou exclusivamente à...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU208 de 26/10/1982

    diretoria ou empregados de bancos oficiais, sociedades de economia mista e empresas públicas, de resultado ou de receita derivada...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU156 de 11/12/1979

    que, com o advento da nova lei, tem jurisdição sobre as contas das entidades, com personalidade jurídica de direito privado...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU96 de 25/11/1976

    Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento." (**) Aprovada...

    • Trabalhista
  • Súmula - TCU71 de 25/11/1976

    Sessão de 16-08-1979, Ata nº 56/79, Anexo IX, "in" DOU de 05-09- 1979, págs. 12.934, 12.958 e 12.959 (*) Nova redação aprovada...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU277 de 30/05/2012

    II e art. 71 - Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança 21.797/2001 - Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU230 de 08/12/1994

    medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU214 de 26/10/1982

    nº 025.404/82, Sessão de 14/10/82, Ata nº 77/82, Anexo II, "in" DOU de 09/11/82, págs. 20.908, 20.919 e 20.920 (*) Aprovada...

    • Administrativo