“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula - STF699 de 24/09/2003
**Enunciado** O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não...
- Processo Penal
- Súmula - STF367 de 13/12/1963
**Enunciado** Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predomina...
- Processo Penal
- Súmula - STF705 de 24/09/2003
**Enunciado** A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/1...
- Processo Penal
- Súmula - STF602 de 17/10/1984
**Enunciado** Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/10/1984 **Fonte de publicação** DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ d...
- Processo Penal
- Súmula - STF709 de 24/09/2003
**Enunciado** Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 0...
- Processo Penal
- Jurisprudência - STF3150 de 06/08/2019
INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, MULTA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), LEGITIMIDADE, PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, MULTA. REDAÇÃO ANTERIOR, CÓDIGO PENAL, CONVERSÃO, PENA DE MULTA, PENA DE DETENÇÃO, INADIMPLEMENTO. PENA PECUNIÁRIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, DOENÇA MENTAL, CONDENADO. REGRESSÃO DE REGIME, INADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA, CONDENADO. PENA DE MULTA, PREVENÇÃO GERAL, RETRIBUIÇÃO; PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, REQUERIMENTO, ...
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- Jurisprudência - STF1467470 de 07/03/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de pessoa. Procedimento formal. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a validade de ato de reconhecimento de pessoa sem a observância do art. 226 do Código de Processo penal. Isso porque a disciplina legal teria natureza de recomendação, sem caráter obrigatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prát...
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