Súmula 709 - STF

Enunciado

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes

HC 80230 Publicação: DJ de 04/05/2001 HC 80232 Publicação: DJ de 24/11/2000 HC 80233 Publicação: DJ de 17/11/2000 HC 80058 Publicações: DJ de 01/09/2000 RTJ 176/1281 HC 80231 Publicação: DJ de 01/09/2000 HC 79137 Publicação: DJ de 28/05/1999 HC 75638 Publicação: DJ de 06/11/1998