Súmula 699 - STF

Enunciado

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 541; art. 546 (redação dada pela Lei nº 8.950/1994). Lei nº 8.038/1990, art. 28. Lei nº 8.950/1994.

Precedentes

AI 239598 AgR Publicação: DJ de 10/09/1999 AI 232439 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999 AI 234016 AgR Publicação: DJ de 06/08/1999 AI 224609 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999 AI 219566 AgR Publicação: DJ de 05/02/1999 AI 216992 AgR Publicação: DJ de 09/10/1998 AI 197032 QO Publicações: DJ de 05/12/1997 RTJ 167/1030