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HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR REGULARMENTE DEFLAGRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR MAIORIA. Hipótese em que o Paciente sabia que se encontrava na condição de trânsfuga e que, em seu desfavor, fora deflagrada uma AÇÃO PENAL Militar pela prática do crime de Deserção, não havendo, destarte, que se falar em surpresa de qualquer natureza. No processo de Deserção de Oficial - conforme detalhado nos art. 454, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 455, §§ 1º e 2º, ambos do CPPM - a captura ou apresentação voluntária do desertor não constitui condição para a...
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA DE MULTA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALICIAMENTO DE MILITARES PARA CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS SOB FALSA PROMESSA DE NÃO DESCONTO DAS PARCELAS. DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 1. Restando evidenciado o dolo do agente em obter, por meio fraudulento, vantagem ilícita, com prejuízo alheio, configurado está o crime de estelionato. 2. Não há lastro para a tese de negativa de autoria quando o dolo do agente restou sobejamente demonstrado pelo arcabouço probatório. 3. Não procede pedido de desclassificação para o crime de ...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Penal (ANPP). INAPLICABILIDADE. SÚMULA 18 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - A necessidade de aprofundamento cognitivo da questão, que versa sobre a aplicação do ANPP a processo em fase de execução Penal perante vara de execução Penal estadual, suplanta a competência superficial estabelecida na Súmula 192 do STJ e, assim, afasta a atuação do Juízo da Execução. II - A hipótese não se trata...
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES SEXUAIS,ATO LIBIDINOSO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA,EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.