Jurisprudência STM 7000253-07.2022.7.00.0000 de 01 de marco de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
18/04/2022
Data de Julgamento
09/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALICIAMENTO DE MILITARES PARA CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS SOB FALSA PROMESSA DE NÃO DESCONTO DAS PARCELAS. DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. 1. Restando evidenciado o dolo do agente em obter, por meio fraudulento, vantagem ilícita, com prejuízo alheio, configurado está o crime de estelionato. 2. Não há lastro para a tese de negativa de autoria quando o dolo do agente restou sobejamente demonstrado pelo arcabouço probatório. 3. Não procede pedido de desclassificação para o crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, nos termos do art. 249 do CPM, quando a conduta do Acusado subsome-se, perfeitamente, ao tipo penal do estelionato. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.