Jurisprudência STM 7000698-54.2024.7.00.0000 de 12 de marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
11/11/2024
Data de Julgamento
25/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, § 2º, CPM - PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. SÚMULA 18 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - A necessidade de aprofundamento cognitivo da questão, que versa sobre a aplicação do ANPP a processo em fase de execução penal perante vara de execução penal estadual, suplanta a competência superficial estabelecida na Súmula 192 do STJ e, assim, afasta a atuação do Juízo da Execução. II - A hipótese não se trata de mero incidente da execução, mas sim de pedido que remete a tema de interesse da Ação Penal Militar, pois tem por fundamento debate que, em tese, pode afetar a própria eficácia e validade do édito condenatório vergastado por este ramo especializado de Justiça. III - Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada por unanimidade. IV - O STM tem decidido, de forma inapelável, que o ANPP não é admitido nos processos penais conduzidos no âmbito da JMU. V - Encontra-se em plena vigência o Verbete Sumular 18, publicado no DJe 141, de 22.8.2022, com o seguinte teor: "O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União". VI - As normas do CPP só podem ser aplicadas no âmbito da JMU em caso de omissão no CPPM e desde que não desvirtue a índole da legislação adjetiva castrense, em observância ao princípio da especialidade. VII - Diante da natureza singular dos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal Militar e mesmo após a ampliação do rol de crimes militares pela promulgação da Lei 13.491/2017, as peculiaridades do processo penal castrense impõem a obrigatoriedade da Ação Penal Militar e impedem a adoção de institutos de negociação penal que venham a mitigar esse princípio. VIII - Ordem em Habeas Corpus denegada por unanimidade.