“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.010.473.320.197.000.000 de 01/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Jurisprudência - STM70.009.223.120.207.000.000 de 29/06/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Orientação Jurisprudencial - TST104 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Jurisprudência - STM70.008.807.420.237.000.000 de 19/03/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,ART. 254, CPM - RECEPTAÇÃO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Orientação Jurisprudencial - TST129 de 04/05/2004
CRIADA...
Jurisprudência - STM1.758.620.107.010.401 de 14/06/2021
MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO Penal. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A QUO REFORMADA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os dados constantes no IPM são suficientes para ensejar a propositura da Ação Penal. 2. O arquivamento prematuro de Inquérito Policial Militar que tem por objeto o desvio de valores do erário, sem os devidos esclarecimentos de todas as circunstâncias que envolveram o fato, viola o princípio da obrigatoriedade da Ação Penal, conforme previsto no art. 30 do CPPM. 3. Nessa fase, deve pre...
Jurisprudência - STM70.000.938.420.197.000.000 de 18/09/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Jurisprudência - STM70.002.392.320.227.000.000 de 18/11/2022
APELAÇÃO. DPU. MPM. ABANDONO DE POSTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não há nulidade do ...