Orientação Jurisprudencial TST 129/SDI2 de 04 de maio de 2004
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Tese
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CRIADA