“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.053.166 de 13/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. GRAVAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTREVISTAS. BENESSES. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se decisum monocrático em que se havia confirmado aresto unânime do TRE/PI pela improcedência dos pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) manejada contra os embargados – vencedores do pleito majoritário de São Raimundo Nonato/PI nas Eleições 2016, Verea...
Jurisprudência - TSE60.059.574 de 24/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo interposto por vereador do Município de Goiatuba/GO, eleito em 2020, que questiona a inadmissão de recurso especial aviado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) pelo qual, reformada a sentença, foram julgados procedentes os pedidos expedidos em AÇÃO de inve...
Jurisprudência - TSE60.110.990 de 08/06/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DOS RECURSOS POSTERIORES. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, assim como julgou prejudicado agravo regimental, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não conheceu de recurso eleitoral, em razão da sua intempestividade reflexa, do que resultou a manutençã...
Jurisprudência - TSE60.117.913 de 05/10/2020
LISTA TRÍPLICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. Bruno Augusto Paes Barreto Brennand. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR ELEVADO. GRAVIDADE. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. Marcelo Cavalcanti de Sousa Tenório. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DEFERIDO. 1. Os embargos de declaração, em matéria administrativa, devem ser recebidos como pedido de reconsideração, consoante jurisprudência desta Corte Superior. ...
Jurisprudência - TSE15.453 de 20/02/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA EC Nº 117/2022. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES NAS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS1. Promovidos os ajustes da EC nº 117/2022, as contas do partido, concernentes ao exercício financeiro de 2015, foram aprovadas com ressalvas, com determinação de imediata transferência de R$ 125.420,27 para a conta específica do programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, sendo vedada sua aplicação em finalidad...
Jurisprudência - TSE60.014.783 de 29/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. SÚMULAS Nº 42 E Nº 51/TSE. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) confirmou sentença de indeferimento do pedido de registro de candidatura da...
Jurisprudência - TSE60.022.491 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que, em processo que versa sobre propaganda eleitoral irregular em virtude da inobservância de normas sanitárias, não conheceu do agravo interno interposto fora do prazo de 1 dia.2. Os embargos de declaração constituem modalid...
Jurisprudência - TSE60.071.579 de 06/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 489, § 1º, DO CPC. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, § 1º, do CPC, q...