“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.141.676 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. AFIRMAÇÃO QUE OFENDE A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE CANDIDATO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão de propaganda eleitoral veiculada em inserções na televisão, haja vista a transmissão ao público de fatos inverídicos e ofensivos à honra do candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, pois conduz o eleitor à falsa informação de que Lula não é inocente, atribuindo–lhe as expressões 'corrupto' e 'ladrão'.2. Em análise supe...
- Jurisprudência - TSE15.453 de 09/08/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do PSTU relativas ao exercício financeiro de 2015 e determinou: a) o recolhimento ao erário do valor de R$ 81.340,00 (oitenta e um mil trezentos e quarenta reais), relativo aos recursos do Fundo Partidário irregularmente aplicados; b) a imediata transferência de R$ 125.420,27 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e vinte reais e vinte e sete centavos) para a conta específica da ação afirmativa, a fim de que seja utilizado em candidaturas femininas nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, ...
- Jurisprudência - TSE60.023.137 de 12/09/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLATAFORMA DIVULGACANDCONTAS. LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). NORMAL GERAL. LEI 9.504/1997. NORMA ESPECIAL. PUBLICIZAÇÃO.1. O sistema eleitoral tem como princípio orientador o direito à livre informação da coletividade, em prestígio ao interesse público e em detrimento do particular. A esfera privada deve compreender dados específicos que dizem respeito à sua esfera íntima, com a garantia de responsabilidade cível e criminal posterior.2. A LGPD é lei geral, ao passo que a legislação eleitoral é específica, de modo que, a legislação eleitor...
- Jurisprudência - TSE3.270 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 229 DO CE). CONDENAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. A embargante aduz, em síntese, que este Tribunal Superior não se manifestou sobre as razões adotadas pelo v...
- Jurisprudência - TSE60.045.059 de 02/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a recurso ordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura do a...
- Jurisprudência - TSE60.007.207 de 14/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DA LEI Nº 12.694/2012. ÓRGÃO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto por candidato não eleito ao cargo de vereador contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso especial formalizado em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) confirmou a sentença de indeferimento do pedido de registro de candidatura em razão da incidênc...
- Jurisprudência - TSE60.172.879 de 13/08/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAIXA DOIS DE CAMPANHA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (ID 19277088), afastando a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, manteve sentença do Juízo da 9ª Zona Eleitoral que julgou procedente AÇÃO de investigação judicial eleitoral para cassar os diplomas de prefeito e vice e declarar a inelegibilidade de todos os investigados pelo período de 8 anos, com bas...
- Jurisprudência - TSE60.315.388 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. FATO NÃO IMPUTADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO ELEITO. ANÁLISE PARTICIONADA DE TODOS OS ATOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A PARTIR DA MERA SOMA DE TODAS AS CONDUTAS EXPOSTAS. CONJUNTO DA OBRA. EXTREMA CAUTELA EM PROCESSOS QUE POSSAM GERAR INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ORDINÁRIO PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AIJE.1. O TSE fixou o entendimento, para ...