“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.152.323 de 26/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente concedida, determinando que: i) os Representados se abstenham de promover novas manifestações sobre os fatos tratados na representação, tanto em concessionárias do serviço público como nas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos representados, por reiteração; e ii) sejam citados os Representados para, querendo, apresentarem sua defesa em ambos os feitos, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (§2º, art. 7º, da Res.¿TSE nº 23.598/20...
- Jurisprudência - TSE60.121.441 de 28/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PATRIOTA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES IRREGULARES. IRRELEVANTES. MÁ–FÉ DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Patriota referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica pela sua aprovação com ressalvas e do Ministério Público Eleitoral pela sua reprovação.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo ...
- Jurisprudência - TSE60.021.728 de 02/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. FATO SUPERVENIENTE. LIMITE. DATA DA DIPLOMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O embargante suscita contradição no aresto embargado, em relação à tese de que a data da prescrição do crime de tráfico de drogas ainda estaria sendo discutida na Justiça Comum; no entanto, não especificou, com clareza, em que consistiria tal vício, para fins de albergar a oposição dos presentes embargos, cabíveis nas hipóteses descritas nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do CPC. 2. Nos termos do julgado embargado, a alegação "de que estaria em curso ...
- Jurisprudência - TSE60.391.971 de 27/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em face de acórdão deste Tribunal que julgou improcedente o recurso contra expedição de diploma ajuizado em desfavor candidato eleito ao cargo de deputado federal, ao fundamento de que a expedição do diploma do recorrido foi regular, tendo em vista que o suporte fático da inelegibilidade, decorrente de condenação eleito...
- Jurisprudência - TSE60.036.194 de 30/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FLAGRANTE PREPARADO. PROVA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. OFERECIMENTO DO VOTO PELA ELEITORA. AFINIDADE POLÍTICA COM OS INVESTIGANTES. INTERESSE NO RESULTADO DO PLEITO. SÚMULA 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto a quo em que se absolveram os agravados (prefeito e vice–prefeito de Aroeiras do Itaim/PI eleitos em 2016) por se entender que suposta compra de votos (art. 41–A da Lei 9.504/97) fundou–se em gravação ambiental ilícit...
- Jurisprudência - TSE433 de 09/05/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97.1. No decisum monocrático, proveu–se o recurso ordinário do Ministério Público, em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), para condenar os agravantes (suplente de Deputado Estadual pelo Piauí eleito em 2014 e seus coordenadores de campanha) pela prática de captação ilícita de sufrágio, aplicando–lhes multa de 20 mil Ufirs (art. 41–A da Lei 9.504/97).PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEI...
- Jurisprudência - TSE60.039.143 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, I, G e L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES. SUPERFATURAMENTO. COMPRA DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. ART. 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. I. TEMPESTIVIDADE RECURSAL 1. Conquanto tenha sido interposto antes da publicação do acórdão dos segundos embargos, o apelo nobre é tempestivo, na medida em que a Corte Regional rejeitou os a...
- Jurisprudência - TSE60.000.102 de 21/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório delineado na decisão recorrida não se confunde com reexame do acervo dos autos e, por isso, não esbarra no óbice na Súmula n. 24 deste Tribunal Superior.2. Pelo quadro fático deline...