“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.020.456 de 17/08/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. As modalidades de abuso previstas no art. 22, caput, da LC nº 64/90 consubstanciam cláusulas abertas, as quais devem ser interpretadas em consonância com o telos constitucional, mormente no que diz respeito à preservação do sistema democrático e dos valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, que visa proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, bem como o exercício de função, cargo ou emprego na administração direta o...
- Jurisprudência - TSE17.359 de 01/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração é admissível para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão impugnado está alicerçado em fundamentação clara e apta à solução da controvérsia, com a devida entrega da prestação jurisdicional. A decisão reputada...
- Jurisprudência - TSE60.044.414 de 06/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. INCORPORADO AO PATRIOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNDO DE CAIXA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REPASSE FINANCEIRO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ESTADUAIS VEDADOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE DESPESA COM IPVA. PAGAMENTO DE MULTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista, incorporado ao Patriota, referente ao exercício financeiro de 2019.2. Ausência de documentos para comprovar pagamen...
- Jurisprudência - TSE60.166.065 de 22/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS. GASTOS ELEITORAIS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. ART. 63, CAPUT E § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal em 2018.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2018, a comprovação de gastos eleitorais – art. 63, caput e § 1º, da Res.–TSE 23.557/2017 – deve ser feita mediante documento fiscal ou, ainda, qualquer outro meio de pro...
- Jurisprudência - TSE60.019.203 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o indeferimento do registro de candidatura do embargante, eleito ao cargo de prefeito do município de Piacatu/SP nas Eleições de 2020, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.2. Consignou–se no acórdão embargado que foram expressamente reconhecidos, na fundamentação da decisão proferida na
- Jurisprudência - TSE60.027.412 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, no Município de Estrela de Alagoas/AL.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.005.767 de 28/09/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de instrumento no recurso extraordinário na ação rescisória. Desconstituição de sentença. Demonstrativo de regularidade de atos partidários. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. I – Hipótese 1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal já teria firmado a ausência de repercussão geral quanto à tese v...
- Jurisprudência - TSE60.080.333 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 27, III, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/SP indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente, ao fundamento de que a capacidade eleitoral passiva do pretenso candidato não ficou demonstrada, "[...] por serem inconclusivas as informações constantes nas certidões de objeto e pé e inexistentes docum...