“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.182.443 de 29/04/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSOL – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.941.013,98, EQUIVALENTE A 12,6% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. REPASSES PARA DIRETÓRIOS ESTADUAIS COM SANÇÃO DE SUSPENSÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Requerimento do prestador de contas de prorrogação de prazo para juntada de documentos1.1. Nos termos do art. 40 da Res.–TSE nº 23.604/2019, c/c o art. 435 do CPC,...
- Jurisprudência - TSE352.379 de 18/02/2021
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE EVENTO RELIGIOSO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do TRE/PR que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, fundamentada em abuso do poder político e econômico.SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL2. A jurisprudência desta Corte Superior, em processos relativos ao pleito de 2012, firmou-se no sentido de haver prejudicialidade do objeto recursal em AIJEs ajuizadas para apuração de ...
- Jurisprudência - TSE60.156.206 de 27/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em AÇÃO de investigação judicial eleitoral ajuizada contra os candidatos a vereador pelo Democratas – Municipal, alegando fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2020 no Município de Cabeceiras/GO.ANÁLISE DO AGRAVODAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO2. O Presidente do Tribunal R...
- Jurisprudência - TSE60.000.175 de 02/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Traipu/AL pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), no pleito eleitoral de 2020, e a desconstituição dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo; ii) a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do aludido partido; e iii) o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; determinando, ainda, o cu...
- Jurisprudência - TSE60.020.322 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. ART. 1º, I, E, ITEM 9, DA LC Nº 64/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 45/TSE. APLICABILIDADE DA LC Nº 135/2010 A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE SE PROJETA POR 8 (OITO) ANOS. SÚMULA Nº 61/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA...
- Jurisprudência - TSE60.029.579 de 18/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. HIPÓTESE DO ART. 1º, I, O, DA LC Nº 64/90. DUAS PORTARIAS DE DEMISSÃO. SUSPENSÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA LIMITADA AOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EFICÁCIA DA SEGUNDA PORTARIA CONDICIONADA ADMINISTRATIVAMENTE À SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que foram aplicadas ao recorrente duas sanções de demissão do cargo de analista do seguro social do INSS, conforme Portarias nº 626/2012 e nº 451/2018, sendo que o candidato obteve, perante a Justiça comum ...
- Jurisprudência - TSE60.016.654 de 13/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. CONTAS DE 2003. DECRETO LEGISLATIVO QUE AS APROVA EM 2011. DECRETO LEGISLATIVO, REVOGANDO O ANTERIOR E COM BASE NO QUAL SE PRETENDE ERIGIR A INELEGIBILIDADE DE 2020. INSEGURANÇA JURÍDICA E PERPETUAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL RESTRITIVA. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Candidato que teve suas contas do exercício de 2003, aprovadas por Decreto Legislativo de 2011, desaprovadas por novo De...
- Jurisprudência - TSE60.047.313 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na origem, o TRE/RS, julgando recurso eleitoral, manteve a sentença que condenou os agravantes à pena d...