Jurisprudência TSE 060020322 de 27 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
06/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 27/TSE. ART. 1º, I, E, ITEM 9, DA LC Nº 64/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 45/TSE. APLICABILIDADE DA LC Nº 135/2010 A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, E, DA LC Nº 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE SE PROJETA POR 8 (OITO) ANOS. SÚMULA Nº 61/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A negativa de seguimento do recurso especial ocorreu em razão da incidência da Súmula nº 27/TSE ante a ausência de demonstração do dispositivo legal violado ou do dissídio jurisprudencial suscitado. A título de obiter dictum, assentou–se a: (i) ausência de nulidade decorrente de suposto cerceamento de defesa, haja vista que o candidato foi devidamente intimado para manifestar–se acerca do fato aduzido pelo Parquet e manteve–se inerte; (ii) incidência da Súmula nº 45/TSE; (iii) ausência de violação ao princípio da segurança jurídica devido à aplicação da LC nº 135/2010 a fatos anteriores à sua vigência; (iv) aplicação da Súmula nº 61/TSE; e (v) incidência da Súmula nº 30/TSE, pois o acórdão recorrido encontra–se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.2. Não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 27/TSE, o que atrai a aplicação da Súmula nº 26/TSE.3. É assente na jurisprudência desta Corte que "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido" (AgR–AI nº 265–32/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 22.10.2019).4. Agravo regimental desprovido.