“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.039.833 de 08/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA DE VOTOS. PROVA TESTEMUNHAL, APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO E DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE FEITA TARDIAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS DE PROCESSO CRIMINAL. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRI...
Jurisprudência - TSE60.027.607 de 31/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre concedeu parcialmente a ordem para determinar o desentranhamento de informações, mas denegou o pedido de trancamento do Inquérito Policial 2020.0118010.2. A investigação apura a compra de votos no pleito municipal de 2020.3. O habeas corpus teve seguimento negado sob o fundamento de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, é medida excepcionalíssima que depende da demonstração d...
Jurisprudência - TSE60.034.005 de 04/08/2025
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600340–05.2022.6.22.0000 (PJe) – VILHENA – RONDÔNIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: MELKISEDEK DONADON ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB/RO 5.649–A) E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CE. DOLO. PRESENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDAD...
Jurisprudência - TSE60.039.405 de 12/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente a AÇÃO de investigação judicial eleitoral ajuizada em face do Partido Republicanos – Municipal – e dos candidatos por ele registrados ao cargo de vereador do Município de Diamante/PB, nas Eleições 2020, sob a alegação de fraude no lançamento da candidatura fictícia de Fe...
Jurisprudência - TSE60.000.124 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NO TSE. CASSAÇÃO DA CHAPA. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. SÚMULAS Nº 26 E 28/TSE. INAPLICABILIDADE. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES AUSENTES. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AFASTADA. REJEIÇÃO. 1. A aprovação das contas apresentadas pelas candidatas investigadas no âmbito do Tribunal de origem não afasta os ilícitos ora apurados, por se tratar de ações distintas com causas de pedir diversas, não vinculativas. Precedentes. 2. Não...
Jurisprudência - TSE60.091.445 de 31/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE. REQUERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO. INFORMAÇÃO. DEMISSÃO. SERVIÇO PÚBLICO. OCULTAÇÃO. INELEGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 26 E 72 DO TSE. ÓBICE. COGNOSCIBILIDADE. MATÉRIA DE FUNDO. FIXAÇÃO. TESE PROSPECTIVA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão denegatória de recurso especial manejado visando à reforma de acórdão regional que deu provimento a recurso e julgou procedente ação de impugnação de mandato eletivo pr...
Jurisprudência - TSE60.048.394 de 27/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS CLANDESTINOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu parcial provimento a recurso eleitoral, para julgar parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral, condenando os recorridos pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, consistente em regularização fundiária de imóveis clandestinos a famílias de...
Jurisprudência - TSE60.085.087 de 13/09/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTAS VEDADAS PREVISTAS NO ART. 73, I, III E IV, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA DA OCORRÊNCIA DOS CITADOS ILÍCITOS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/RN manteve a sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com a consequente aplicação das sanções legais, porquanto reconheceu ter havido, nas eleições municipais de 2020, captação ilícita de sufrágio praticada pelo candidato à reeleição ao cargo de vereador, bem como as condutas vedadas do art. 73, I, III e...