Jurisprudência TSE 060034005 de 04 de agosto de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
23/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600340–05.2022.6.22.0000 (PJe) – VILHENA – RONDÔNIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: MELKISEDEK DONADON ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES (OAB/RO 5.649–A) E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CE. DOLO. PRESENÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. BEM JURÍDICO TUTELADO. OFENSA. USO DO DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO NO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DISPENSA. IDONEIDADE DO MEIO. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. INFORMAÇÕES CONTIDAS. SUFICIÊNCIA. TIPICIDADE CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O propósito recursal consiste em verificar se há contrariedade entre a decisão atacada e o texto expresso da lei a autorizar a revisão criminal da condenação imposta ao agravante pelo uso de certidões de antecedentes da Justiça Estadual ideologicamente falsas – obtidas mediante o uso da grafia errada do respectivo nome – para obter o deferimento do registro de candidatura. 2. O cabimento da revisão criminal é absolutamente excepcional e está relacionado a erros graves, previstos taxativamente no art. 621 do Código de Processo Penal, que autorizam o afastamento da coisa julgada material. 3. A admissão da revisão criminal pela previsão do art. 621, I, do CPP demanda a existência de desconformidade flagrante, averiguável independentemente de reexame dos fatos envolvidos na causa, entre o texto expresso da lei e o da decisão transitada em julgado. 4. A modificação das conclusões da sentença condenatória de que o ora agravante, de forma consciente e voluntária, fez uso de certidões de antecedentes da Justiça Estadual ideologicamente falsas, como pretendido na presente ação, demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório do referido processo, o que não autoriza o acolhimento da revisão criminal. 5. Na espécie, é irrelevante o fato de supostamente ter havido a juntada posterior, passados três dias, de documentação com as informações corretas, pois o crime se consumou com a apresentação do documento ideologicamente falso no processo de registro de candidatura, do qual resultou a ofensa à fé pública – bem jurídico tutelado pela norma – que reveste esse citado documento. 6. As certidões negativas de distribuição de processos no nome dos candidatos, apresentadas nos pedidos de registro de candidatura, são documentos públicos e são aptas e destinadas a, por si sós, provar os fatos nela registrados, os quais se presumem, iuris tantum, verdadeiros, não se exigindo que o juiz perquira a fidedignidade das informações nelas constantes. São, assim, meio idôneo para a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral. 7. Agravo interno a que se nega provimento.