“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.049.032 de 01/10/2021
Processo Administrativo. Alteração da Resolução TSE nº 23.603/2019. Fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Antecipação do evento de Inspeção do Código–Fonte dos Sistemas Eleitorais. Doze meses antes do primeiro turno das eleições. 1. Proposta de alteração da Resolução TSE nº 23.603, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. 2. De acordo com o planejamento elaborado pelo Comitê de Planejamento e Monitoramento das Eleições 2022, o evento de acesso e inspeção do código–fonte dos sistemas eleitorais, antes realizado 6 (seis) meses antes do primeir...
Jurisprudência - TSE60.028.566 de 29/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO DIMINUTA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. TRABALHO EM OUTRO MUNICÍPIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em aresto unânime, esta Corte Superior deu provimento ao recurso especial interposto pelos ora embargados, eleitos suplentes de vereador de Angical/BA nas Eleições 2020, para, reconhecendo a ocorrência de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97)...
Jurisprudência - TSE60.002.090 de 23/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA DE INTIMAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da AÇÃO declaratória de nulidade para discussão quanto...
Jurisprudência - TSE60.044.611 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte Superior, de forma unânime, confirmou julgado do TRE/SP em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de São Caetano do Sul/SP em 2020, por não se ter con...
Jurisprudência - TSE60.190.176 de 01/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATO EMERGENCIAL. TRANSPORTE. ALUNOS. EMPRESA. EMBARGANTE. SÓCIA–ADMINISTRADORA. MERCANCIA. APOIO POLÍTICO. UTILIZAÇÃO. ATOS DE CAMPANHA. GRAVIDADE DOS FATOS. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior manteve aresto do TRE/RR em que, nos autos de AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), foi cassado o diploma da embargante, Deputada Estadual por Roraima eleita em 2018, em virtude de abuso do poder econômico (art. 22 da LC 64/90) e capta...
Jurisprudência - TSE60.186.209 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30–A DA LEI 9.504/97). CANDIDATO. RECEBIMENTO. DOAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO NÃO COLIGADO. CAIXA DOIS. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE QUALIFICADA. MÁ–FÉ. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, de relatoria originária do e. Ministro Luis Felipe Salomão, manteve–se a improcedência dos pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Ele...
Jurisprudência - TSE172.977 de 02/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO DE BEM PÚBLICO. EVENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. INDEVIDA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão que se embarga, esta Corte confirmou, por unanimidade, a negativa de seguimento a recurso ordinário interposto contra aresto unânime em que o TRE/PA julgou improcedentes os pedidos em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em decorrência de falta de prova...
Jurisprudência - TSE1.521 de 29/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO A QUO. OMISSÕES INEXISTENTES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. "CAIXA DOIS". IRREGULARIDADES EM MATERIAL DE PROPAGANDA. CONFECÇÃO POR GRÁFICA FANTASMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, relatado originalmente pelo d. Ministro Luis Felipe Salomão, mantiveram–se sentença e aresto em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizad...