“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.568.620.217.000.000 de 08/11/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.009.396.720.207.000.000 de 15/12/2022
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.010.140.420.237.000.000 de 25/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,RIGOR EXCESSIVO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Jurisprudência - STM70.003.197.920.257.000.000 de 26/08/2025
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÂNSITO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,ART. 262, CPM - DANO MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Jurisprudência - STM70.013.106.520.197.000.000 de 11/03/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Jurisprudência - STM70.008.281.520.227.000.000 de 06/11/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Jurisprudência - STM70.001.483.020.227.000.000 de 02/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. 7) D...
Jurisprudência - STM70.007.892.320.197.000.000 de 30/09/2020
APELAÇÃO. MPM. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO". FALTA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. TEORIA DA ATIVIDADE. ADOÇÃO. RÉU MILITAR NO TEMPO DO CRIME. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE FATO AUTORIZADORA. CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. MILITAR DA ATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LICENCIAMENTO AO LONGO DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. PRECEDENTES DA CORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO ...