Jurisprudência STM 7000939-67.2020.7.00.0000 de 15 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
REVISÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/12/2020
Data de Julgamento
25/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. CONDENAÇÃO A PENA CAPITAL. PODER MODERADOR. ÓRGÃO JULGADOR. COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ CONSTITUÍDA PELO IMPERADOR DO BRASIL DOM PEDRO I. CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. INSURREIÇÃO CONTRA O IMPÉRIO. ANO DE 1824. CABEÇAS E CHEFES DA REVOLTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INOCÊNCIA. AUTOS PARCIALMENTE RESTAURADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO DECURSO DE QUASE 200 ANOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A PGJM, EM PRELIMINAR, ARGUIU O NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. APÓS ANÁLISE EXAURIENTE DA NORMATIVA PROCESSUAL CASTRENSE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL ARTS. 550 E 551, CAPUT, ALÍNEAS A E C, COMBINADO COM OS ARTS. 552 E 553 DO CPPM , BEM COMO DO LONGÍNQUO LAPSO TEMPORAL DO CASE, OBSERVOU-SE TEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS NECESSÁRIOS À ADMISSIBILIDADE NESSE STM PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. O REVISIONANDO FOI CONDENADO À PENA CAPITAL, PELA COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ, INSTITUÍDA PELO PODER MODERADOR DO IMPERADOR DO BRASIL, À ÉPOCA, DOM PEDRO I, POR TER SIDO CONSIDERADO CHEFE E CABEÇA DA CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR NO REFERIDO ESTADO. A CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR FOI O MOVIMENTO REVOLUCIONÁRIO REPUBLICANO, CRIADO COM A INSATISFAÇÃO DE PARCELA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, EM DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POR DOM PEDRO I, PARA A ELABORAÇÃO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E COMPOSIÇÃO DE UM NOVO CONSELHO PARA A CONFECÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1824, SOB OS IMPERATIVOS DO SISTEMA IMPERIAL, DADOS OS RUMORES DE UM POSSÍVEL REGIME REPUBLICADO CONTRA O MODELO PRETENDIDO PELO IMPERADOR. AS PROVÍNCIAS DE PERNAMBUCO, DO CEARÁ, DA PARAÍBA E DO RIO GRANDE DO NORTE REIVINDICARAM SUA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO RECÉM-FORMADO IMPÉRIO BRASILEIRO, PROPONDO UM PROJETO POLÍTICO DE MODELO REPUBLICANO FEDERALISTA. CALCADO NO LEVANTE DOS REFERIDOS ESTADOS NORDESTINOS, O MONARCA INSTITUI A COMISSÃO MILITAR DE PERNAMBUCO PARA O JULGAMENTO DOS CHEFES E CABEÇAS DA REBELIÃO, O QUE SE EXPANDIU, POSTERIORMENTE, PARA O CEARÁ, QUANDO FOI IDENTIFICADO O REVISIONANDO COMO UM DOS INSURGENTES CONTRA O IMPÉRIO EM VILA DE GRANJA. NO QUE PESE A PARCIAL RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DA CONDENAÇÃO, APÓS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA DO WRIT PROTOCOLIZADO PERANTE ESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, BEM COMO HOMÉRICO ESFORÇO DO ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA DEFESA PARA TAL DESIDERATO, POUCOS FORAM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, MANCANDO O REFERIDO SUCEDÂNEO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REANÁLISE DO FEITO, EM ESPECIAL, DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, O QUE IMPOSSIBILITOU A REVISÃO DOS ARGUMENTOS ENSEJADORES DA APENAÇÃO. PARA ALÉM, O CASE QUE DEU ENSEJO À PRESENTE REVISIONAL FORA JULGADO SOB A ÉGIDE DA CARTA IMPERIAL DE 1824, SENDO, PORTANTO, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ, CONSTITUÍDA NOS MOLDES DA COMISSÃO MILITAR DE PERNAMBUCO, ESTRUTURAS JUDICANTES DE EXCEÇÃO, SENDO LEGAIS E CONSTITUCIONAIS FRENTE À LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, NÃO FAZENDO PARTE DA ESTRUTURA JUDICANTE PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, O CONSELHO SUPREMO MILITAR E DE JUSTIÇA. NO TOCANTE À EXEGESE HISTÓRICA, INTERPRETAR SERVE, PORTANTO, PARA ACLARAR, ESCLARECER E EXPLICAR. DITO DE OUTRO MODO, O EXATO SENTIDO DA RATIO LEGIS NÃO DEVE IR ALÉM DA INTENÇÃO OBJETIVAMENTE POSITIVADA, DONDE DECORRE QUE A INTERPRETAÇÃO NÃO DEVE PENDER PREFERENCIALMENTE PARA A ANULAÇÃO, MAS PARA A VALIDADE. É O QUE TRADUZ O BROCARDO: INTERPRETATIO IN DUBIO, EA SEMPRE SERVANDA EST, QUAE VALITATEM ACTUS INDUCAT (QUANDO HOUVER DÚVIDA, PREFERENCIALMENTE SE DEVE ACEITAR A INTERPRETAÇÃO PARA A VALIDADE DO ATO DO QUE O ANULAR). POR DERRADEIRO, O REVISIONANDO SERÁ LEMBRADO COMO UM MÁRTIR DA HISTORIOGRAFIA BRASILEIRA, PELA BUSCA INCESSANTE NA DEFESA DA SEDIMENTAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, VIVENCIADO NOS TEMPOS ATUAIS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.