Jurisprudência STM 7001014-04.2023.7.00.0000 de 25 de marco de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
12/12/2023
Data de Julgamento
14/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,RIGOR EXCESSIVO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E NEGOU SEGUIMENTO AO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A demonstração inequívoca da alegação em que se funda a ação mandamental constitui dever jurídico que vincula o Impetrante de forma indeclinável e inadiável, sob pena de, desatendendo a tal ônus, legitimar o indeferimento liminar da petição inicial, negando seguimento ao mandado de segurança. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão unânime.