Jurisprudência STM 7000828-15.2022.7.00.0000 de 06 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/11/2022
Data de Julgamento
14/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. FATO TÍPICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. PROVA NOVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. I – A Deserção é ilícito de natureza penal. Não havendo que falar em atipicidade material da conduta decorrente da aplicação dos princípios da proporcionalidade, da intervenção mínima e da fragmentariedade. II – Fornecida nova ata de inspeção de saúde pela OM, há de se reconhecer excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. III – Recurso conhecido e provido para absolver o réu. Decisão por maioria.