“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STF1216529 de 23/06/2020
HABEAS CORPUS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, REEXAME, FATO, PROVA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE, LEGALIDADE, FIXAÇÃO DE PENA, TRIBUNAL SUPERIOR. AUMENTO, PENA-BASE, FUNDAMENTO, QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Jurisprudência - STF1263448 de 14/05/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Jurisprudência - STM70.003.377.620.207.000.000 de 15/10/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Jurisprudência - STM70.003.633.520.247.000.000 de 25/11/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Jurisprudência - STF1353167 de 19/09/2022
AVENA, Noberto. Execução Penal. 6. ed. São Paulo: Forense, 2019, p. 20-23. SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 151.
Jurisprudência - STF3222 de 27/10/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI GAÚCHA N. 11.991/2003. PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS DA BRIGADA MILITAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de requisitos de embargabilidade: inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Impossibilidade de modulação de efeitos. Não demonstração de razões de segurança jurídica ou de excepcional i...
Informativo - STF184 de 07/04/2000
alega-se que embora a denúncia narrasse claramente o delito de falsidade material de certidão (CP, art. 301, §1), cuja pena...
Jurisprudência - STF2865 de 06/07/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...