Jurisprudência STF 1353167 de 19 de Setembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1353167 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

14/09/2022

Data de publicação

19/09/2022

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SEVERINA DA SILVA BEZERRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO APARECIDO SOATO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA. SUICÍDIO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DANO SOFRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. PRECENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, SUICÍDIO, PRESO, REEXAME, FATO, PROVA. PROVIMENTO, AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00049 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00008 ART-00014 ART-00040 ART-00096 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00038 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, DEVER DE PROTEÇÃO) RE 841526 (TP), RE 1177865 AgR (1ªT), RE 1246763 AgR (2ªT). (RE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SUICÍDIO, PRESO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1315565 AgR (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 13/02/2023, AMS.

Doutrina

AVENA, Noberto. Execução Penal. 6. ed. São Paulo: Forense, 2019, p. 20-23. SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 151.