“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.045.220.217.000.000 de 12/11/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,LICITAÇÕES.
- Jurisprudência - TSE60.130.937 de 13/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO DISTRITAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTS. 297 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. NÃO EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime por meio do qual o TRE/DF indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2022, haja vista a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, são inelegíveis, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprime...
- Jurisprudência - STM70.007.939.420.187.000.000 de 18/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA FÉ. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.011.096.720.247.010.000 de 25/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS. MILITAR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ART. 466 E 467 DO CPPM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SALVO-CONDUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Recurso de ofício foi interposto contra sentença da 2ª Auditoria da 1ª CJM, que concedeu habeas corpus preventivo em favor de oficial do Exército, diagnosticado com transtorno psiquiátrico e em gozo de licença médica, a fim de impedir a efetivação de prisão ou de medid...
- Jurisprudência - STF1462244 de 06/12/2023
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 210-216. LOPES JR., Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal” Consultor Jurídico. Disponível em: conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicasacordo-nao-persecucao- penal. Acesso em 6 maio 2023.
- Jurisprudência - STF3884 de 10/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3913 de 25/06/2021
Agravo regimental em Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 22 e 28 da Lei estadual 15.464/2005 e seus anexos I.2 e IV, e arts. 3º, 4º e 24 da Lei estadual 16.190/2006, ambas do Estado de Minas Gerais. Provimento derivado, sem concurso público, quando da transformação do cargo de Técnico de Tributos Estaduais no novo cargo de Gestor Fazendário. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Legitimidade ativa. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 6...
- Jurisprudência - TSE60.004.595 de 28/03/2023
PENAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO SINECURAS. FASE "VIDA FÁCIL". FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CE. CRIMES COMUNS CONEXOS. ART. 82 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 129, I E VIII, DA CF/88 E ART. 257, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. A análise da aplicação do art. 82 do CPP ao caso concreto não foi efetuada pela Corte de origem, que também não confirmou se há sentença definitiva prolatada, o que atrai os óbices das Sú...