Jurisprudência STF 1462244 de 06 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1462244 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
06/12/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023
Partes
AGTE.(S) : MARIA HELOISA CHIARA ADV.(A/S) : GENESIO CORREA DE MORAES FILHO ADV.(A/S) : GEZER CORREA DE MORAES JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, AUSÊNCIA, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RECONHECIMENTO, ILICITUDE, PROVA, MOMENTO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, APURAÇÃO, DIVERSIDADE, COMETIMENTO DE CRIME. AUSÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, PLENÁRIO, STF, MATÉRIA, LIMITE TEMPORAL, REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORNECIMENTO, ALTERNATIVA, PRISÃO, REDUÇÃO, PROCESSO PENAL EM CURSO, MELHORIA, EFICIÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SUPERLOTAÇÃO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACUSADO, MOMENTO ANTERIOR, PROLAÇÃO, SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO, GARANTIA FUNDAMENTAL. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, MOTIVO, SENTENÇA, MARCO TEMPORAL, OFERECIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RÉU, COLABORAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFISSÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONDENAÇÃO; ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA; STF, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL, RETROATIVIDADE, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 PAR-ÚNICO INC-00004 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ENCONTRO FORTUITO DE PROVA, MANDADO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO) RHC 182520 AgR (2ªT), HC 223478 ED (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1322529 AgR (2ªT), ARE 1344244 AgR (TP). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INOVAÇÃO, RECURSO) ARE 722047 AgR-ED (2ªT), ARE 1364905 AgR (1ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT), HC 191124 AgR (1ªT), RE 1362960 AgR-segundo (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), ARE 1410898 AgR (1ªT). (UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) HC 74463 (1ªT), ARE 1254952 AgR (2ªT), ARE 1342075 AgR (1ªT), RHC 208515 AgR (1ªT), HC 233147 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MOMENTO ANTERIOR, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) ARE 1371643. - Veja HC 191124 AgR do STF. Número de páginas: 25. Análise: 30/04/2024, SOF.
Doutrina
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 “Pacote Anticrime”. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 210-216. LOPES JR., Aury; JOSITA, Higyna. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal” Consultor Jurídico. Disponível em: conjur.com.br/2020-mar-06/limite-penal-questoes-polemicasacordo-nao-persecucao- penal. Acesso em 6 maio 2023.