Jurisprudência STF 3884 de 10 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3884
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/10/2020
Data de publicação
10/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 09-11-2020 PUBLIC 10-11-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU ADV.(A/S) : JOSE RUBENS COSTA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE CONFINS ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRE VALADARES ADV.(A/S) : KELLY REGINA FONSECA VIANA ADV.(A/S) : SARA FERNANDA DA SILVA ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS DOS REIS COSTA
Ementa
TÁXI – REGIÃO METROPOLITANA – DISCIPLINA. Compete ao Estado a disciplina do transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Indexação
- LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000026 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-015775 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL) RE 107337 (1ªT), ADI 845 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 15/10/2021, JRS.