Jurisprudência STF 3913 de 25 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3913
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
25/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021
Partes
REQTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : JOSE ALFREDO BORGES ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : LUIS ANTONIO PRAZERES LOPES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINFFAZ - SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 22 e 28 da Lei estadual 15.464/2005 e seus anexos I.2 e IV, e arts. 3º, 4º e 24 da Lei estadual 16.190/2006, ambas do Estado de Minas Gerais. Provimento derivado, sem concurso público, quando da transformação do cargo de Técnico de Tributos Estaduais no novo cargo de Gestor Fazendário. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Legitimidade ativa. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 6. Ação conhecida e não provida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Indexação
- LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL, CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA, INTERESSE ECONÔMICO, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA. ORIENTAÇÃO, STF, APROVEITAMENTO, CARGO, CARREIRA DIVERSA, EXIGÊNCIA, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO; COMPATIBILIDADE, ATUAÇÃO FUNCIONAL; COMPATIBILIDADE, REMUNERAÇÃO; EQUIVALÊNCIA, REQUISITO, CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-015464 ANO-2005 ANEXO-00001 ITEM-00002 ANEXO-00004 ART-00022 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-016190 ANO-2006 ART-00003 ART-00004 ART-00024 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 1115 MC (TP), ADI 3961 AgR (TP). (INSUFICIÊNCIA, INTERESSE ECONÔMICO, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1157 MC (TP). (LEGITIMIDADE, FEBRAFITE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4883 (TP). (APROVEITAMENTO, CARGO, CARREIRA DIVERSA, REQUISITO) ADI 1591 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 28/03/2022, JSF.
Doutrina
HORBACH, Beatriz Bastide. A gradual supressão da exigência da pertinência temática em controle abstrato. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1593-1594.