“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - STM70.006.430.620.247.000.000 de 16/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Jurisprudência - STF591797 de 30/04/2010
DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. RELEVÂNCIA SOCIAL, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, CONTROVÉRSIA, INTERESSE ECONÔMICO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). MATÉRIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.
Súmula - STF388 de 03/04/1964
O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada)...
- Processo Penal
- Ação Penal
Jurisprudência - STM70.009.410.820.187.000.000 de 25/04/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Jurisprudência - STM70.000.285.520.207.000.000 de 10/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Jurisprudência - STM70.006.059.120.247.000.000 de 27/03/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,ART. 240, CPM - FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Jurisprudência - STM70.007.473.220.237.000.000 de 21/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL.
Jurisprudência - STM70.001.936.320.247.000.000 de 02/07/2024
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 302 DO CPM. NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DO USO EXCESSIVO DE FORÇA POR PARTE DOS MILITARES, DURANTE O PROCEDIMENTO DE FLAGRÂNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sentido diverso do alegado pela Defesa, o feito originário noticia que o Acusado, em momento prévio à sua prisão, antes de escalar o muro da Organização Militar de cerca de...