Jurisprudência STM 7000605-91.2024.7.00.0000 de 27 de marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/09/2024
Data de Julgamento
13/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,ART. 240, CPM - FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEALDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão recorrido, nos termos do art. 542 do CPPM. 2. A alegada incompetência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar o crime de furto militar (art. 240 do CPM) não foi arguida em momento oportuno, nas razões de Apelação. A apresentação de novas teses em fases posteriores deve ser rejeitada, pois fere os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da lealdade processual e do contraditório. 3. Restou devidamente demonstrado que o fato criminoso ocorreu dentro de Organização Militar (OM), caracterizando-se como crime militar, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM, sendo competente a JMU para seu processamento e julgamento. 4. Preliminar de não conhecimento dos Embargos de Declaração acolhida. Decisão por unanimidade.