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ação penal pública incondicionada” em Conceitos

  • ConceitoDívidas pecuniárias

    São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Objeto do pagamento e prova
    • Dívidas pecuniárias
  • ConceitoInevitabilidade

    Alcançado o trânsito em julgado, a tutela jurisdicional produz seus efeitos e deve ser seguida, sob pena de adoção das medidas...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Inevitabilidade
  • ConceitoDiferença entre prescrição e decadência

    Trata-se, portanto, de norma que disciplina a pretensão indenizatória do consumidor e cuja natureza é de ordem pública e...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
    • Diferença entre prescrição e decadência
  • ConceitoOrganização político-administrativa

    desenvolvido seu peculiar modelo federativo - algumas características são essenciais a todos os exemplos de federação, sob pena...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
  • ConceitoPrazos específicos no CDC

    impõe-se interpretação extensiva para reconhecer como termo inicial o protocolo da representação pelo consumidor, sob pena...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
    • Prazos específicos no CDC
  • ConceitoGovernador e Vice-governador - eleição, perda de mandato e subsídio

    atribuições da função, pondo em risco a independência e imparcialidade do cargo (p. ex., assumir outro cargo na Administração Pública...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Governador e Vice-governador - eleição, perda de mandato e subsídio
  • ConceitoCompetências exclusivas

    Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos art. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

    A plataforma que organiza e divulga essas avaliações assume o dever de verificar sua veracidade mínima, sob pena de indução...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Responsabilidade dos marketplaces