JurisHand AI Logo
|

ação penal pública incondicionada” em Conceitos

  • ConceitoArguição de descumprimento de preceito fundamental

    tem alcance erga omnes (logo, são oponíveis a todos) e vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Arguição de descumprimento de preceito fundamental
  • ConceitoOrganização e competências dos municípios

    o que é de interesse local, ou seja, que esteja restrito à circunscrição territorial do munícipio (p. ex: iluminação pública...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Municípios
    • Organização e competências dos municípios
  • ConceitoSistema único de saúde

    Distrito Federal e Municípios), os quais podem cumprir com o seu múnus de forma direta ou via entidades da Administração Pública...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
    • Sistema único de saúde
  • ConceitoAbrangência da publicidade

    Para estes, o acesso aos autos e atos judiciais não pode ser restringido, sob pena de violação às regras previstas, por exemplo...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Abrangência da publicidade
  • ConceitoInevitabilidade

    Alcançado o trânsito em julgado, a tutela jurisdicional produz seus efeitos e deve ser seguida, sob pena de adoção das medidas...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Inevitabilidade
  • ConceitoDívidas pecuniárias

    São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Objeto do pagamento e prova
    • Dívidas pecuniárias
  • ConceitoOrganização político-administrativa

    desenvolvido seu peculiar modelo federativo - algumas características são essenciais a todos os exemplos de federação, sob pena...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
  • ConceitoCompetências exclusivas

    Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos art. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas