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ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoObjeto da cessão

    de boa-fé que não participe do negócio original (CC, art. 286).

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Transmissão das obrigações
    • Cessão de crédito
    • Objeto da cessão
  • ConceitoHipóteses

    São Paulo: Malheiros, 2020.- SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9 ed.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Hipóteses
  • ConceitoAtividade política

    a Justiça Eleitoral, o servidor não terá direito à remuneração.

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Licenças
    • Atividade política
  • ConceitoPressupostos do dever de indenizar

    Indenizar, portanto, significa reparar integralmente o dano causado à vítima.

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Pressupostos do dever de indenizar
  • ConceitoDireitos e Vantagens

    é assegurado o direito à percepção de vencimentos e remuneração (arts. 40 e 41, da Lei nº 8.112/1990).As vantagens, por...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direitos e Vantagens
  • ConceitoPrescrição e Decadência

    Tal entendimento é confirmado pela doutrina ao interpretar o dispositivo à luz do princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
  • ConceitoEstado de defesa

    ordem pública ou à paz social, é medida última a ser tomada, já que introduz um estado de exceção, devendo ser utilizado...

    • Constitucional
    • Defesa do estado e das instituições democráticas
    • Estado de defesa
  • ConceitoPrincípios do ensino

    do profissional de ensino: estabelecimento de um regime jurídico próprio, inclusive com vistas à garantia da independência...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Princípios do ensino