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ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoObrigação de restituir

    danos (CC, art. 239 e 240).Quando sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa a ser restituída sem despesa ou trabalho do...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações simples
    • Obrigação de dar
    • Obrigação de restituir
  • ConceitoResponsabilidade civil

    A essência da responsabilidade está ligada à noção de desvio de conduta, ou seja, foi ela engendrada para alcançar as condutas...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
  • ConceitoPessoas jurídicas

    associam-se".No intuito de personalizar esse grupo, portanto, formam-se as pessoas jurídicas.A doutrina diverge quanto à...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas jurídicas
  • ConceitoCredor

    2021), pode-se concluir que a consequência do cumprimento da obrigação é o pagamento, em sentido amplo, pelo devedor ao...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Quem deve receber
    • Credor
  • ConceitoJurisdição

    LIII, LXXIV e LXXX) e  – inclusive à pessoa jurídica – garante a todos o direito de ter ameaça ou lesão a direito próprio...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
  • ConceitoRelação de Consumo

    de consumo é indispensável à compreensão da essência do Direito Consumerista.Nos termos da doutrina e da legislação específica...

    • Consumidor
    • Relação de Consumo
  • ConceitoJurisdição voluntária

    sendo semelhante à atuação de representantes do Estado na função executiva ou administrativa. [...]...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Espécies
    • Jurisdição voluntária
  • ConceitoObrigação de entregar coisa certa e incerta

    A determinação pendente dirá respeito à qualidade do bem (tipo 1, tipo 2 etc.)Note-se que a indeterminação é relativa, porquanto...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações simples
    • Obrigação de dar
    • Obrigação de entregar coisa certa e incerta