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Jurisdição

Conceito

O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente consagrado (art. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LXXIV e LXXX) e  – inclusive à pessoa jurídica – garante a todos o direito de ter ameaça ou lesão a direito próprio devidamente analisada e resolvida por órgão dotado de poder jurisdicional.

Muito embora hoje se reconheça se estimule a busca por outros meios de solução de conflitos, o oferecimento da devida tutela jurisdicional, conquanto seja desdobramento/resultado do exercício do do poder jurisdicional, segue sendo de exclusiva consequência da atividade do Poder Judiciário.

Diz-se, pois, que o Poder Judiciário é dotado de jurisdição, sendo esta, por sua vez, um atributo estatal que permite àquele órgão/pessoa que se encontra dele investido de dizer e aplicar o Direito dentro de um caso concreto, buscando solucionar um determinado conflito.

Assim, a jurisdição, enquanto poder atribuído, pretende ser um instrumento de pacificação social, servindo ainda ao resguardo e proteção da ordem jurídica vigente e da autoridade da lei.

Referências principais

  • CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 7ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2021.
  • DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed., Salvador: JusPodivm, 2021.
  • DIDIER JUNIOR, Fredie. Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed., rev. atual. e ampl., coord. Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
  • DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2021.
  • MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil. 14. ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2019.
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume I: parte geral. 19 ed., São Paulo: Saraiva, 2021.
  • THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
  • WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo vol 1. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
  • WAMBIER, Luiz Rodrigues. ALVIM, Teresa Arruda. Temas Essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
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