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ação penal” em Conceitos

  • ConceitoServiço público em sentido estrito

    Sobre este conceito, vale a pena dar uma olhada na Lei nº 13.460/2017, a qual versa sobre os direitos dos usuários de serviços...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviço público em sentido estrito
  • ConceitoPrescrição e Decadência

    ao inciso II do §2º, é defendida com base na teleologia da norma e na coerência do sistema protetivo consumerista, sob pena...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
  • ConceitoComissão parlamentar de inquérito

    que a CPI pode apenas investigar condutas, não podendo aplicar penalidades e sanções, salvo em caso de flagrante delito (ação...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Comissões
    • Comissão parlamentar de inquérito
  • ConceitoRelativa ou absoluta

    prático, evitando conflitos e deslocamentos de competência.A competência do juízo é fixada no momento da propositura da ação...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Classificação
    • Relativa ou absoluta
  • ConceitoForo de eleição

    especial atenção aos arts. 42 a 53.As regras de fixação de competência devem ser observadas logo quando da distribuição da ação...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Modificação de competência
    • Foro de eleição
  • ConceitoDuração razoável do processo

    o decorrer da lide, a situação das partes e/ou do objeto litigioso já não era mais aquela do momento do ajuizamento da ação...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Duração razoável do processo
  • ConceitoDeveres do estado relacionados à educação

    o Estado não pode regredir em política pública pensada para o desenvolvimento e garantia do direito à educação, sob pena...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Deveres do estado relacionados à educação
  • ConceitoServiços públicos próprios e impróprios

    Sobre este conceito, vale a pena dar uma olhada na Lei nº 13.460/2017, a qual versa sobre os direitos dos usuários de serviços...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos próprios e impróprios