em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.No Código de Processo Penal...
Na ação penal pública o titular é o Ministério Público, já na privada é o particular, desta forma apenas estes poderão requerer...
As peças do inquérito policial visam fornecer elementos para a propositura da ação penal, desta forma não existe inquérito...
Critica a doutrina a tutela penal dada a ação, uma vez a questão que poderia ser dirimida no âmbito do direito civil, em...
Código Penal comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.- SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal.
Tratado de Direito Penal. Vol 1 e 2. 15ª ed. rev. e atual.
Curso de Direito Penal: parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Conforme previsão do art. 12 do Código de Processo Penal o inquérito policial é dispensável por constituir peça...