Indisponível

Conceito

O inquérito policial é indisponível pois, conforme presente no art. 17° do Código de Processo Penal, a autoridade policial não poderá mandar o arquivamento dos autos de inquérito. Na ação penal pública o titular é o Ministério Público, já na privada é o particular, desta forma apenas estes poderão requerer o arquivamento dos autos do inquérito. 

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021