Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei5.974 de 11/12/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.935 de 12/11/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.946 de 29/11/1973Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.217 de 30/06/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.154 de 04/12/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.207 de 23/05/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.153 de 04/12/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.152 de 04/12/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124212431244...1250
