Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei3.777 de 24/06/1960Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.905 de 10/06/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.914 de 06/07/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.852 de 18/12/1960Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.922 de 25/07/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.657 de 10/11/1959Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.035 de 20/12/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.029 de 20/12/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...122512261227...1250