Lei nº 3.852 de 18 de dezembro de 1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000.00 para a realização do convênio entre êsse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 18 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a realização do convênio entre êsse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central, visando ao incremento dos estudos paleontológicos na região do Brasil Central.
Parágrafo único
O crédito de que trata êste artigo será regulado pela Lei número 1.489, de 13 de dezembro de 1951.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
JUSCELINO KUBITSCHEK. Antônio Barros Carvalho. S. Paes de Almeida.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1960