“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei2.343 de 25/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.392 de 08/01/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.331 de 08/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.384 de 03/01/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.362 de 06/12/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.367 de 07/12/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.399 de 11/01/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.401 de 12/01/1955
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