Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei7.795 de 10/07/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.817 de 14/09/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...LeiLei 3865-B de 26 de Janeiro de 1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.777 de 24/06/1960Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.905 de 10/06/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.914 de 06/07/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.852 de 18/12/1960Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei3.922 de 25/07/1961Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...122412251226...1250